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Archive for month: junho, 2020

Lei da Pandemia – Direito de Arrependimento – Proteção do Fornecedor Delivery.

Por Arthur Mendes Lobo*

 


O direito de arrependimento (art. 49, CDC) e a resilição unilateral (art. 473, CC) são situações jurídicas que não se confundem. O arrependimento é uma condição resolutiva puramente potestativa admitida por lei: o consumidor desfaz o contrato imotivadamente por vontade unilateral, desde que o faça nos 07 dias contados do recebimento do produto ou serviço, ficando isento de pagar qualquer multa por não se tratar de inadimplemento contratual.

 

Mas uma nova regra prevista no art. 8º da chamada Lei da Pandemia (Lei 14.010/2020, publicada em 12.06.2020) passou a prever que, nas vendas “delivery”, por telefone ou internet, o consumidor não pode exercer o direito de arrependimento. A restrição se aplica às compras de dois tipos de produtos essenciais: i) os bens perecíveis ou de consumo imediato, como os casos de pedidos de comida por “delivery”; e ii) os medicamentos.

 

A nova regra vale até o dia 30/10/2020 e altera temporariamente o chamado “prazo de reflexão do consumidor” para proteger os fornecedores de bens essenciais.

 

Nesse período, o comprador não poderá simplesmente desistir do negócio. Para desfazê-lo deverá apresentar um motivo relevante que evidencie inadimplemento ou vício do produto, por exemplo: i) quando extrapolado o prazo de entrega; ii) quando o produto não corresponder à mercadoria solicitada; iii) quando a quantidade for inferior à contratada; ou iv) quando o produto entregue apresentar algum defeito que o torne inútil, depreciado, prejudicial ou impróprio ao consumo. Nestas hipóteses, sim, é possível a extinção unilateral do contrato (qualquer que seja a mercadoria) e, a depender das circunstâncias e provas, uma indenização por perdas e danos.

 


Arthur Mendes Lobo

*Arthur Mendes Lobo é doutor em direito processual civil pela PUC-SP, professor de Direito Empresarial da UFPR e sócio no Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados

 

 

Decisão da Justiça Federal de Sergipe ocasionará o fim do sigilo de dados cadastrais de titulares de linhas telefônicas.

Por Evelyn Weck

 


No dia 03/06/2020 foi publicado no Diário Oficial da União a Resolução 727 da ANATEL, que altera o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC). Com a inclusão do inciso XXI ao art. 3º do RGC, passa a ser permitido ao destinatário de ligações telefônicas, que solicite às empresas do setor o acesso aos dados cadastrais (nome, CPF ou CNPJ) dos titulares que realizaram as respectivas chamadas. A diferença é que, agora, tal pretensão não passará pelo crivo do Poder Judiciário, bastando ao requerente informar a data e hora da ligação recebida (art. 3º-A do RGC).

As operadoras de telefonia, diretamente afetadas pela decisão, terão que implementar as medidas até janeiro de 2021 (o que inclui o contingenciamento de elevados recursos para atender às novas demandas dos consumidores).

A alteração promovida pela agência reguladora atende à decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos de ação civil pública n.º 0002818-08.2014.4.05.8500, promovida pelo Ministério Público Federal. A ANATEL pretende, por meio de ação rescisória n.º 0814398-73.2019.4.05.0000, desconstituir a coisa julgada que reveste a decisão. A ação está pendente de julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

De fato, a decisão é, tecnicamente, ilegal, abrindo a via da ação rescisória. Dentre outras questões, desrespeita o direito fundamental à privacidade (art. 5º, X da CF) e contraria conceitos e regras elementares da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018), que tem no titular do dado o seu núcleo existencial, na medida em que impõe às operadoras o cruzamento de dados dos seus clientes entre si. Nesse contexto, as empresas de telecomunicações serão obrigadas a tratar dados pessoais de titulares que nem ao menos integram a sua base de clientes.

No plano empírico, os efeitos da decisão serão desastrosos. Na era da economia digital, que se desenvolve a partir da captação e negociação de dados pessoais, não é difícil imaginar a quantidade de fraudes que podem ser cometidas apenas com o nome e CPF de uma pessoa.

 


*Evelyn Weck é Sócia e Advogada no Escritório WYBL, formada em Direito pela PUC-PR e com especialização em Gestão de Direito Empresarial pela FAE.