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Archive for category: notícias

Lei da Pandemia – Direito de Arrependimento – Proteção do Fornecedor Delivery.

Por Arthur Mendes Lobo*

 


O direito de arrependimento (art. 49, CDC) e a resilição unilateral (art. 473, CC) são situações jurídicas que não se confundem. O arrependimento é uma condição resolutiva puramente potestativa admitida por lei: o consumidor desfaz o contrato imotivadamente por vontade unilateral, desde que o faça nos 07 dias contados do recebimento do produto ou serviço, ficando isento de pagar qualquer multa por não se tratar de inadimplemento contratual.

 

Mas uma nova regra prevista no art. 8º da chamada Lei da Pandemia (Lei 14.010/2020, publicada em 12.06.2020) passou a prever que, nas vendas “delivery”, por telefone ou internet, o consumidor não pode exercer o direito de arrependimento. A restrição se aplica às compras de dois tipos de produtos essenciais: i) os bens perecíveis ou de consumo imediato, como os casos de pedidos de comida por “delivery”; e ii) os medicamentos.

 

A nova regra vale até o dia 30/10/2020 e altera temporariamente o chamado “prazo de reflexão do consumidor” para proteger os fornecedores de bens essenciais.

 

Nesse período, o comprador não poderá simplesmente desistir do negócio. Para desfazê-lo deverá apresentar um motivo relevante que evidencie inadimplemento ou vício do produto, por exemplo: i) quando extrapolado o prazo de entrega; ii) quando o produto não corresponder à mercadoria solicitada; iii) quando a quantidade for inferior à contratada; ou iv) quando o produto entregue apresentar algum defeito que o torne inútil, depreciado, prejudicial ou impróprio ao consumo. Nestas hipóteses, sim, é possível a extinção unilateral do contrato (qualquer que seja a mercadoria) e, a depender das circunstâncias e provas, uma indenização por perdas e danos.

 


Arthur Mendes Lobo

*Arthur Mendes Lobo é doutor em direito processual civil pela PUC-SP, professor de Direito Empresarial da UFPR e sócio no Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados

 

 

Decisão da Justiça Federal de Sergipe ocasionará o fim do sigilo de dados cadastrais de titulares de linhas telefônicas.

Por Evelyn Weck

 


No dia 03/06/2020 foi publicado no Diário Oficial da União a Resolução 727 da ANATEL, que altera o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC). Com a inclusão do inciso XXI ao art. 3º do RGC, passa a ser permitido ao destinatário de ligações telefônicas, que solicite às empresas do setor o acesso aos dados cadastrais (nome, CPF ou CNPJ) dos titulares que realizaram as respectivas chamadas. A diferença é que, agora, tal pretensão não passará pelo crivo do Poder Judiciário, bastando ao requerente informar a data e hora da ligação recebida (art. 3º-A do RGC).

As operadoras de telefonia, diretamente afetadas pela decisão, terão que implementar as medidas até janeiro de 2021 (o que inclui o contingenciamento de elevados recursos para atender às novas demandas dos consumidores).

A alteração promovida pela agência reguladora atende à decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos de ação civil pública n.º 0002818-08.2014.4.05.8500, promovida pelo Ministério Público Federal. A ANATEL pretende, por meio de ação rescisória n.º 0814398-73.2019.4.05.0000, desconstituir a coisa julgada que reveste a decisão. A ação está pendente de julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

De fato, a decisão é, tecnicamente, ilegal, abrindo a via da ação rescisória. Dentre outras questões, desrespeita o direito fundamental à privacidade (art. 5º, X da CF) e contraria conceitos e regras elementares da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018), que tem no titular do dado o seu núcleo existencial, na medida em que impõe às operadoras o cruzamento de dados dos seus clientes entre si. Nesse contexto, as empresas de telecomunicações serão obrigadas a tratar dados pessoais de titulares que nem ao menos integram a sua base de clientes.

No plano empírico, os efeitos da decisão serão desastrosos. Na era da economia digital, que se desenvolve a partir da captação e negociação de dados pessoais, não é difícil imaginar a quantidade de fraudes que podem ser cometidas apenas com o nome e CPF de uma pessoa.

 


*Evelyn Weck é Sócia e Advogada no Escritório WYBL, formada em Direito pela PUC-PR e com especialização em Gestão de Direito Empresarial pela FAE.

 

 

Poder Judiciário suspende lei estadual que obriga Operadoras de a Telefonia a divulgarem código de acesso pessoal de seus usuários.

 


A Lei n. 20.089/2019, editada pelo Estado do Paraná, que estabeleceu às Operadoras de Telefonia a obrigação de divulgação irrestrita dos códigos de acesso dos usuários nas ligações telefônicas, foi suspensa por liminar concedida em ação judicial promovida pelo Escritório Wambier.

O Juiz de 1º grau, que deferiu a tutela de urgência, entendeu que a norma fere a Constituição Federal, ao invadir competência que é de exclusividade da União Federal, ou seja, a regulamentação do setor de telefonia. Afirmou que a manutenção dos efeitos da norma estadual implicaria “interferência direta na forma como o serviço de telefonia deve ser prestado”, o que é vedado.

A decisão está amparada no entendimento majoritário dos tribunais, que vem se fortalecendo ao longo dos anos, no sentido de se garantir a independência funcional das agências reguladoras. No caso em questão, a ANATEL.

Essa invasão de competência, principalmente quando já há norma federal regulamentando a matéria, afronta a separação dos poderes, garantia constitucional, prevista no art. 2º, da CF/88.

Número do processo 0001787-36.2020.8.16.0004 (TJPR). Patricia Yamasaki e Tatiana Lahoz, sócias da área de infraestrutura do Escritório.

 

 


 

STJ TERÁ JULGAMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA DURANTE PANDEMIA.

 

O Superior Tribunal de Justiça realizará sessões de julgamento por videoconferência, nos mesmos moldes hoje adotados pelo Supremo Tribunal Federal. Na última sexta-feira foi editada a Resolução 9/2020, pelo Presidente, Ministro João Otávio de Noronha, prevendo o novo formato para as sessões de julgamento antes presenciais. As sessões estão previstas para ocorrer até 31.05.2020, podendo esse prazo ser prorrogado, conforme necessidade. Fica assegurada a participação de advogados, partes, defensoria pública, procuradores e subprocuradores da República, inclusive com a possibilidade de realização de sustentação oral. A plataforma de acompanhamento público ainda não foi divulgada. A primeira sessão acontecerá no próximo dia 22.04 e a expectativa é que todos os tipos de ações e recursos voltem a ser julgados pelos colegiados.

 


 

A segurança das informações e o regime de trabalho Home Office.

Por Evelyn Weck

 


Para contribuir com a contenção do avanço do contágio do Covid-19, muitas organizações, seguindo a orientação das autoridades de saúde, implementaram (em caráter de urgência) o regime do Teletrabalho, ou home office. Se, de um lado a medida reduz de forma muito significativa a exposição dos colaboradores ao contágio, de outro, aumenta exponencialmente as chances de vazamentos de dados e ataques cibernéticos, tendo em vista que as informações, agora, podem ser acessadas à distância. Por isso, apesar de o senso comum dizer que as empresas devem voltar a sua atenção para questões mais urgentes – como a preservação da atividade econômica -, o momento exige adoção de mecanismos de segurança cibernética ainda mais efetivos, no sentido de impedir o tão indesejado vazamento de dados e exposição indevida de informações de terceiros.

 


*Evelyn Weck é Sócia e Advogada no Escritório WYBL, formada em Direito pela PUC-PR e com especialização em Gestão de Direito Empresarial pela FAE.

 

 

Nova Perícia

Por Arthur Mendes Lobo*

 


A perícia judicial constitui um conjunto de procedimentos técnico-científicos. O seu objetivo é elucidar ao juiz os elementos necessários à solução do litígio ou à constatação de um fato. O laudo deve seguir normas jurídicas e profissionais específicas. Em abril de 2019, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que “tanto o CPC/73 como o CPC/15 estabelecem que o julgador não está adstrito  ao  laudo  pericial,  e, constatando que a matéria não foi suficientemente  esclarecida,  seja  por  não  ter esgotado o estudo técnico  dos  fatos  a  serem  provados, seja por falta de precisão, clareza  ou  certeza  quanto  a  determinado  dado  relevante,  pode determinar  a  realização  de uma segunda perícia, a fim de corrigir eventual  omissão  ou  inexatidão  dos  resultados  a que a primeira conduziu.” A Corte Superior também entendeu que “não há regra em nosso ordenamento jurídico que imponha seja realizada a segunda perícia, na hipótese de insuficiência da primeira, tampouco que se faça aquela pelo mesmo profissional que efetivou esta, incumbindo ao julgador, no exercício do livre convencimento motivado, avaliar as circunstâncias concretas.” (STJ – REsp 1758265/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 04/04/2019).

Em outubro de 2019, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que: se a perícia oficial não foi clara, impossibilitando qualquer juízo de certeza sobre se há montante a receber pela parte exequente ou se a obrigação foi devidamente cumprida pela parte executada, “é necessária a realização de perícia complementar, a fim de que o perito deixe bem claro o ponto controvertido” (TJSP – Apelação Cível 0004244-24.2017.8.26.0568, 16/10/2019).

Ao que tudo indica, a Corte Paulista orienta-se pela interpretação de que a designação de complementação da perícia ou de realização de nova perícia é um poder-dever, e não uma mera faculdade do magistrado, o que implica, em certa medida, em uma imposição normativa para a realização da segunda perícia. Basta ver que, em setembro de 2019, o TJSP decidiu que: “na vigência do artigo 480 do CPC/2015, como já referido acima e repete-se, novamente, se o magistrado formulou dúvida quanto a estar convicto da resposta jurisdicional que deverá dar a partir do laudo pericial realizado, o entendimento é o de que, neste caso, ‘deverá’ e não ‘poderá’ determinar a realização de nova perícia.” (TJSP – Agravo Regimental Cível 2166386-25.2019.8.26.0000, 04/09/2019).

Quando o laudo oficial possui lacunas, as mesmas devem ser sanadas. Em outras palavras, sendo o laudo inconclusivo, é necessária a reabertura da fase de instrução probatória, a fim de que seja produzida nova perícia, por profissional capacitado para tanto, sob pena de cercear o direito de defesa.

Mas existiria diferença entre segunda perícia e perícia subsequente à anulada?

Sim, os efeitos processuais são diferentes: a) a segunda perícia ocorre quando o objeto da primeira perícia não foi suficientemente esclarecido. Há dúvida quando aos métodos e critérios adotados pelo perito. Chama-se “segunda perícia” porque a primeira é válida. O segundo laudo será realizado com os mesmos quesitos da perícia anterior. Só no momento da valoração pelo juiz é que as duas perícias deverão ser consideradas e comparadas; b) já na hipótese de anulação, a perícia subsequente a substitui a perícia anulada. Não cabe a consideração da primeira.

Um aspecto semelhante ambas situações é que tanto a anulação quanto a designação da segunda perícia podem ser determinadas, de ofício (pelo juiz, pelo Relator ou Tribunal), a requerimento da parte ou do Ministério Público.

 


Arthur Mendes Lobo

*Arthur Mendes Lobo é doutor em direito processual civil pela PUC-SP, professor de Direito Empresarial da UFPR e sócio no Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados

 

 

A Controladoria Jurídica do WYBL

Apoio Legal auxilia na estratégia do escritório, aprimora a gestão de processos e acelera o fluxo das informações processuais

 

A Gestão Estratégica das Informações, desde sempre, configura um dos pilares de atuação do escritório Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados.

Ao longo de sua história, o escritório fez uso de diversas ferramentas de gestão em seus departamentos. Em 2017, este processo foi intensificado com a implantação formal da área de Controladoria Jurídica e Inovação.

Com uma equipe multidisciplinar, composta por profissionais de diferentes áreas, a Controladoria Jurídica do WYBL está estruturada nas unidades de Curitiba e Ponta Grossa. Atua desenvolvendo o trabalho de suporte técnico, criando fluxos de trabalho, procedimentos e medindo os resultados da produção jurídica do escritório, possibilitando ao corpo jurídico a dedicação integral aos interesses dos clientes e suas demandas, ao passo que os detalhes operacionais e burocráticos ficam a cargo desse núcleo.

Alimentação de sistemas de gestão, aberturas de fichas, tratamento de publicações, agendamento de prazos, solicitações de protocolos, elaboração de guias, relatórios processuais, diligências, compõem o elenco de atividades desenvolvidas pela Controladoria Jurídica. Mas o trabalho vai além. A CJ, com dinamicidade atua como órgão de controle, aperfeiçoando os processos internos, auditando as informações e propondo soluções.

Em constante aprimoramento técnico, presente em diversos eventos voltados ao mercado jurídico, a equipe da Controladoria Jurídica vem desenvolvendo trabalho voltado para a intensificação da automação, controle de qualidade das informações, robotização de procedimentos, uso da jurimetria e desenvolvimento de melhorias, buscando adaptar a rotina do escritório ao Direito 4.0, com acompanhamento constante das novidades em tecnologia e gestão.

Além da busca pela qualidade técnica, o capital humano da controladoria jurídica é um diferencial. Valorizado e estimulado, o time da CJ WYBL é comprometido e eficiente. O respeito e a colaboração são os nossos valores basilares, o que é indissociável do bom desempenho de nossas atribuições.

Em constante evolução, a Controladoria Jurídica do Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados é considerada referência em gestão de ações especiais, massificadas, recursos repetitivos e IRDRs, além do gerenciamento de procedimentos extrajudiciais, consultivos e de due diligence.


 

A teoria da inovação disruptiva e as profissões jurídicas

Por Evelyn Weck

 

Disse Nicolau Maquiavel: “O inovador tem seus inimigos naqueles que foram bem-sucedidos no antigo sistema e defensores entre os que podem se dar bem na novidade”. Essa foi a conclusão a que o filósofo italiano chegou há mais de cinco séculos, durante o período histórico conhecido como Renascimento, considerando o contexto socioeconômico da época. A frase não poderia ser mais atual, considerando o acelerado estágio de ascensão do desenvolvimento tecnológico, em que transformações exponenciais, em todos os seguimentos, acontecem em um curto espaço de tempo, rompendo com padrões tradicionais e com o fluxo natural de um processo.

Recentemente, na década 1990, Clayton M. Christensen, professor da Harvard Business School desenvolveu a teoria da inovação disruptiva, ao realizar pesquisas sobre a indústria do disco rígido. O professor define inovações disruptivas como processos que provocam uma ruptura no antigo modelo de negócios, pontuando que o fenômeno favorece o aparecimento de novos entrantes.

O fenômeno da inovação disruptiva se popularizou com a chegada de Empresas como Apple, Facebook, Google, Uber, Airbnb, Spotify e Netflix, em sua maioria concebidas no ecossistema das startups.

Todas essas organizações têm em comum o seguinte: conseguiram se afastar dos modelos consolidados no mercado, ofereceram soluções inovadoras e, por isso, promoveram profundas transformações nos seus seguimentos e significativos impactos na cadeia de consumo. As empresas que operavam no sistema antigo, naturalmente, perderam mercado e se tornaram obsoletas. A disrupção, portanto, é o resultado da combinação de inovação de modelos de negócios e tecnologia.

A trajetória das dinâmicas disruptivas, alcançou o tradicional campo do Direito. Pelo viés da regulação jurídica, cita-se alguns regulamentos a respeito de novas tecnologias: Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e o Decreto 9845 (Plano Nacional da Internet das Coisas).

A presença das novas tecnologias computacionais já pode ser percebida, também, pelas profissões jurídicas e, muito em breve, a maneira como o serviço é prestado será completamente diferente.

O crescimento global do mercado das Lawtechs e Legaltechs (empresas que desenvolvem tecnologias para o meio jurídico) é a prova de que muitos escritórios de advocacia estão preocupados com os impactos decorrentes do avanço tecnológico e, por isso, querem se adequar. Recentemente, o Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação – CEPI da Fundação Getúlio Vargas, realizou uma pesquisa a respeito do futuro das profissões jurídicas¹, concluindo que as transformações tecnológicas cond#_ftnuzirão à formação de grupos colaborativos multidisciplinares dentro das organizações, intensificando o diálogo entre profissionais do direito e das áreas técnicas. Foi constatada a necessidade de aprendizagem, pelos advogados, de noções gerais de programação, estatística e matemática e de formação em administração de negócios e processos. Nesse cenário, ganham destaque os “profissionais híbridos”, com formação jurídica e domínio em linguagem de programação, que se dediquem a codificação de soluções. A pesquisa registrou que não é possível afirmar que o processo de transformação impactará a todos os profissionais, mas evidenciou um fato: os juristas do futuro desenvolverão habilidades de programar e treinar máquinas computacionais.

É a nova advocacia 4.0, que conecta a inteligência humana à artificial para se chegar a um resultado mais rápido e eficiente. Nesse novo modelo de negócios jurídicos, auxiliados pelas novas tecnologias para a realização de tarefas de menor complexidade – por seu caráter repetitivo, ou por não exigir domínio profundo de conhecimentos jurídicos -, os advogados poderão dedicar a maior parte do seu tempo ao desenvolvimento de questões jurídicas complexas.

No âmbito dos Tribunais, um bom exemplo do processo disruptivo é o robô Victor, do STF, que tem a função de organizar e agilizar os andamentos dos processos, realizando tarefas rotineiras que antes eram realizadas exclusivamente por humanos.

A mudança é uma certeza e as organizações jurídicas têm o desafio de criar soluções criativas e inéditas diante dos fenômenos que se apresentam. Além do desenvolvimento de novas habilidades no que se refere ao conhecimento e uso da tecnologia, a mudança necessária é comportamental, é do mindset dos operadores do direito que, sabendo usar a inteligência artificial seu favor, encontrarão uma aliada.

                   


*Evelyn Weck é Sócia e Advogada no Escritório WYBL, formada em Direito pela PUC-PR e com especialização em Gestão de Direito Empresarial pela FAE.

 

 

Ação de improbidade administrativa sócio minoritário

Por Patricia Yamasaki*    

Em ação de improbidade administrativa, o sócio sem poderes de gestão não pode ser punido pelo proveito econômico obtido pela Sociedade ou pelo agir dos sócios administradores.

A ação de improbidade tem por objetivo primordial a punição dos agentes que agiram em desrespeito à Lei, por isso sua natureza pública e o caráter acessório do pedido de ressarcimento ao erário, que pode ser dar por outros meios, como a ação popular e a ação civil pública.

Assim, esta ação é regida por princípios próprios que devem balizar todos os atos do processo, em especial, o julgamento. Embora não tenha natureza penal, reconhece-se, na doutrina e jurisprudência, que os processos que impõem sanções administrativas integram o jus puniendi do Estado. Veja-se que, no caso da ação de improbidade, as penas são substancialmente as mesmas na esfera civil e criminal.

Isso significa que o regime jurídico dos ilícitos administrativos e penais é completamente distinto dos ilícitos civis. Sujeitam-se aos princípios da legalidade, da tipicidade, da individualização das penas e da presunção da inocência, o que traz significativos reflexos no plano do processo.

Transportando essas garantias para casos concretos, isso quer dizer que a conduta de cada agente arrolado como réu neste tipo de ação deve ser individualizada. Tem-se visto, muitas vezes, a inclusão de todos os sócios de pessoa jurídica em ações dessa natureza, sem a necessária individualização das condutas. E, algumas vezes, a própria condenação de sócios que não detinham poderes de administração, sob a genérica afirmativa do proveito econômico. Trata-se de entendimento que encerra graves ilegalidades.

Com efeito. Fere a legalidade e a individualização das penas, a condenação de sócio minoritário por suposto proveito econômico advindo de contrato celebrado pela sociedade, que tem personalidade jurídica própria. O proveito da pessoa jurídica não se confunde com a do sócio. E o agir de sócio sem poderes de administração não se confunde com a do sócio administrador, que responde pessoalmente por seus atos. Alguns Tribunais, como o do Paraná e do Rio Grande do Sul, ainda que pontualmente,  já reconheceram a necessidade de se realizar tal distinção, observando os princípios antes mencionados (Agravo de Instrumento nº 70064832041 e Apelação Cível Nº 713.451-6). Na mesma linha de raciocínio, porém, em cenário distinto, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a premissa de que sócios minoritários não podem ser responsabilizados pelo agir daqueles que detém poderes de gestão. (AgRg no REsp 1052082/PR)

                   


*Patricia Yamasaki advogada e sócia do escritório Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados. Licenciada em 2002, atuante nas áreas de Contencioso Estratégico, com ênfase nos Tribunais Superiores e de Consultivo Empresarial. Tem MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas e cursa Mestrado em Direito Forense na Universidade Portucalense. Associada da Women Corporate Directors.

 

 

A Súmula 634 do Superior Tribunal de Justiça

Por Fabio Moraes de Souza *   

A Lei 8.429/92 não trata especificamente sobre a prescrição do ato de improbidade administrativa praticada por particular. Por outro lado, a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que o termo a quo deve ser contado de maneira uniforme ao utilizado para o agente público que contribuiu para o mesmo ato ímprobo.

É dizer, a sistemática atribuída aos agentes públicos e agentes políticos, prevista no art. 23 da Lei no 8.429/92, é extensiva aos particulares que se valeram do ato improbo, visto que não haveria como ocorrer o ilícito sem que fosse em concurso com agentes públicos ou na condição de beneficiários de seus atos.

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça acaba de reafirmar o entendimento, por meio da Súmula n. 634, que define: “ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público”.

Portanto, o caráter personalíssimo do instituto da prescrição, assim como a própria natureza subjetiva da pretensão sancionatória, dá lugar ao entendimento de que, em improbidade administrativa, o termo inicial da prescrição em relação a particulares que se beneficiam de ato improbo é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude.

                         


*Fábio Moraes de Souza é Advogado do WYBL, com especialização em Direito Constitucional e Direito Processual Civil.