Por Arthur Mendes Lobo* O direito de arrependimento (art. 49, CDC) e a resilição unilateral (art. 473, CC) são situações jurídicas que não se confundem. O arrependimento é uma condição resolutiva puramente potestativa admitida por lei: o consumidor desfaz o contrato…
Decisão da Justiça Federal de Sergipe ocasionará o fim do sigilo de dados cadastrais de titulares de linhas telefônicas.
Por Evelyn Weck* No dia 03/06/2020 foi publicado no Diário Oficial da União a Resolução 727 da ANATEL, que altera o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC). Com a inclusão do inciso XXI ao art. 3º do RGC, passa a ser permitido ao…
Poder Judiciário suspende lei estadual que obriga Operadoras de a Telefonia a divulgarem código de acesso pessoal de seus usuários.
A Lei n. 20.089/2019, editada pelo Estado do Paraná, que estabeleceu às Operadoras de Telefonia a obrigação de divulgação irrestrita dos códigos de acesso dos usuários nas ligações telefônicas, foi suspensa por liminar concedida em ação judicial promovida pelo Escritório…
STJ TERÁ JULGAMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA DURANTE PANDEMIA.
O Superior Tribunal de Justiça realizará sessões de julgamento por videoconferência, nos mesmos moldes hoje adotados pelo Supremo Tribunal Federal. Na última sexta-feira foi editada a Resolução 9/2020, pelo Presidente, Ministro João Otávio de Noronha, prevendo o novo formato para…
A segurança das informações e o regime de trabalho Home Office.
Por Evelyn Weck* Para contribuir com a contenção do avanço do contágio do Covid-19, muitas organizações, seguindo a orientação das autoridades de saúde, implementaram (em caráter de urgência) o regime do Teletrabalho, ou home office. Se, de um lado a medida reduz de forma…
Nova Perícia
Por Arthur Mendes Lobo* A perícia judicial constitui um conjunto de procedimentos técnico-científicos. O seu objetivo é elucidar ao juiz os elementos necessários à solução do litígio ou à constatação de um fato. O laudo deve seguir normas jurídicas e profissionais…
A Controladoria Jurídica do WYBL
Apoio Legal auxilia na estratégia do escritório, aprimora a gestão de processos e acelera o fluxo das informações processuais A Gestão Estratégica das Informações, desde sempre, configura um dos pilares de atuação do escritório Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo…
A teoria da inovação disruptiva e as profissões jurídicas
Por Evelyn Weck* Disse Nicolau Maquiavel: “O inovador tem seus inimigos naqueles que foram bem-sucedidos no antigo sistema e defensores entre os que podem se dar bem na novidade”. Essa foi a conclusão a que o filósofo italiano chegou há mais de cinco séculos, durante o período…
Ação de improbidade administrativa sócio minoritário
Por Patricia Yamasaki* Em ação de improbidade administrativa, o sócio sem poderes de gestão não pode ser punido pelo proveito econômico obtido pela Sociedade ou pelo agir dos sócios administradores. A ação de improbidade tem por objetivo primordial a punição dos agentes que…
A Súmula 634 do Superior Tribunal de Justiça
Por Fabio Moraes de Souza * A Lei 8.429/92 não trata especificamente sobre a prescrição do ato de improbidade administrativa praticada por particular. Por outro lado, a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que o termo a quo deve ser contado de maneira uniforme…